quinta-feira, 24 de junho de 2010

Serra protagoniza propaganda institucional: cadê o princípio da impessoalidade?


O prefeito de Capão do Cipó sabe. O de Joia também. O de Jaguari, idem. A governadora do Rio Grande do Sul sabe, o do Paraná também. O de Santa Catarina, idem.

Parece que só o ex-governador José Serra, candidato do PSDB à presidência da República, não sabe que em propaganda institucional paga com o dinheiro público não pode aparecer a carinha, a fotinho, o nome ou qualquer referência de agentes políticos.

Do blog Não Está À Venda, do meu camarada Cristiano Freitas, catei essa aberração aí acima. (As elipses ao lado fui que inseri para destacar a fuça do Serra e o logo do Governo de São Paulo). Trata-se de um cartaz colocado pelos metrôs de São Paulo, fazendo uma "homenagem" aos trabalhadores da obra do Sacomã.

Vejamos o que dizem os Princípios Constitucionais da Administração Pública, no tocante à publicidade:

Com efeito, de um lado, o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva (10).Custeada com dinheiro público, a atividade da Administração Pública jamais poderá ser apropriada, para quaisquer fins, por aquele que, em decorrência do exercício funcional, se viu na condição de executa-la. É, por excelência, impessoal, unicamente imputável à estrutura administrativa ou governamental incumbida de sua prática, para todos os fins que se fizerem de direito.

Assim, como exemplos de violação a esse princípio, dentro dessa particular acepção examinada, podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda pessoal do administrador com verbas públicas (11) ou ainda, a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais (12).

No âmbito dessa particular dimensão do princípio da impessoalidade, é que está o elemento diferenciador básico entre esse princípio e o da isonomia. Ao vedar o tratamento desigual entre iguais, a regra isonômica não abarca, em seus direitos termos, a idéia da imputabilidade dos atos da Administração ao ente ou órgão que a realiza, vedando, como decorrência direta de seus próprios termos, e em toda a sua extensão, a possibilidade de apropriação indevida desta por agentes públicos. Nisso, reside a diferença jurídica entre ambos.

Já, por outro ângulo de visão, o princípio da impessoalidade deve ter sua ênfase não mais colocada na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado. Passa a afirmar-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características.

4 comentários:

Weimar Donini disse...

Caro Márcio.

A princípio devo dizer que não sou filiado a nenhum partido político nem nutro qualquer simpatia pelo candidato. Prefiro utilizar minha independência e livre arbítrio à cada eleição.
Feitas estas considerações iniciais gostaria de alertá-lo de que esqueceu-se, involuntariamente, de citar a fonte de onde retirou este artigo jurídico. Quando a cópia é feita da internet (como parece ser o caso), basta colar o link, ok?

Esta dica é no sentido construtivo, para que v. evitar possíveis transtornos futuros, como sabemos.

Um forte abraço.

Weimar Donini.

Márcio Brasil disse...

Tem razão, Weimar. Foi um lapso. Mas os Princípios Constitucionais da Administração Pública, fazem parte Da Emenda Constitucional n.º 19/98.

Eis o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm

Um forte abraço!!

Weimar Donini disse...

Sim, fazem parte desta Emenda.

A Emenda alterou alguns dispositivos constitucionais do Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mormente do art. 37 da CF/88.

Como sabemos, estes princípios constam de há muito em nossas Cartas pois seguimos doutrinas ex-pátria, mormente a alemã e a italiana.

Mesmo antes disso sofríamos influências dos processos de independência americana e da Revolução Francesa que buscavam minimizar a opressãor dos reis.

Em solo pátrio, nossa primeira Constituição republicana (1891), já previa mecanismos limitadores ao poder dos dirigentes.

Portanto os princípios constitucionais, cláusulas pétreas, há muito estão positivados em nossa Carta maior.

O que falta é a cobrança popular.
Coisa que, a meu ver, fizestes brilhamntemente no artigo supra.

Um abraço.

Cristiano Freitas Cezar disse...

Estava, simplesmente, expondo a movimentação desesperada do "homem que nasceu para ser presidente", em tornar-se um "descamisado".
Lembou-me do Geraldo Daslu Alckmin, vestido com uma jaqueta com a logomarca da Petrobrás (que em seus devaneios privatistas chama-se Petrobráx).
Perfeito o enfoque jurídico que deste a esse "escarro" da propaganda Demo-Tucana. Criei novo tópico com teu texto.
Alías, o nome do blog é "Sobre o que não está à venda", nome que explico em minha primeira postagem e abreviei para a formação do endereço, pela extensão.
Um grande abraço, do tamanho de Goiás.